Exames e Metodologias
26 de Novembro de 2016

Teste de Paternidade - Informações Jurídicas

O Sabin dispõe de assessoria de perito em testes de paternidade para aconselhamento jurídico necessário para a realização do "Teste de Paternidade".

Algumas Leis e decretos sobre DNA:

1) Lei 1060/50, de 05/02/1950: regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados (importante para conseguir a realização dos testes de DNA via Estado): pode ser obtida no site www.senado.gov.br, em legislação;

2) Lei 8069/90, de 13/07/1990: Estatuto da criança e do Adolescente;

3) Lei 8560/92, de 29/12/1992: Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências;

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